# Registro público: TJSE — 00149964520188250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e7c924554149eb79ffa79d0848abd0f55d770f6f84f8656ea5511547daa3b07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-17
- **Último ato com data válida:** 2019-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-27** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
> **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-02-27** — Audiência (TPU 970)
> **2019-02-26** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estelionato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-27T11:48:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2019-02-27T11:47:10.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-28T10:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-01-17T12:48:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2018-11-07T11:17:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2018-10-18T10:46:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-05-16T11:49:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-10T13:52:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T09:51:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T09:50:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-28T09:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-20T00:35:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-07T11:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-22T09:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-30T07:14:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-02-28T09:27:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-27T21:32:15.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8382", "nome": "Juizado Especial Criminal de Aracaju"}}
- 2019-02-27T11:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-26T15:40:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-07T07:43:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-29T07:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-29T07:28:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T08:12:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-06T22:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-01T15:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T09:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-22T08:12:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T12:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-18T12:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-10-17T11:04:38.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3431](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3431)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e7c924554149eb79ffa79d0848abd0f55d770f6f84f8656ea5511547daa3b07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estelionato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-11-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-17 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-28 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-02-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-27 — Audiência; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-27 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-27 — Suspensão Condicional do Processo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «Estelionato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T20:39:18\.125000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181017120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e7c924554149eb79ffa79d0848abd0f55d770f6f84f8656ea5511547daa3b07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50009260220154047216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3431
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Laguna
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJPB — 00009147420198150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311787/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJPA — 00004595020108140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJPA — 00004586720188140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306117/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM
- [TJPI — 00002662520198180040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE BATALHA
- [TJMT — 00004464620088110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305535/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [TJGO — 00253269720198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305032/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3431
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00149964520188250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Estelionato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e7c924554149eb79ffa79d0848abd0f55d770f6f84f8656ea5511547daa3b07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e7c924554149eb79ffa79d0848abd0f55d770f6f84f8656ea5511547daa3b07
- **SHA-256 do comentário:** 8702fc8f36a66a431b1c227bb02cb0f82d42520d763609273b68d204fb8a37bf