# Registro público: TRF5 — 00000281820224059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756793/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756793.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5fa83fd7b59055838a51ec8021aec93b75efa2a8341dce5eb5852cdce9b8f95 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-10 - **Último ato com data válida:** 2023-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-01-24** — Documento (TPU 581) > **2023-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-21** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2022-09-29** — Mérito (TPU 12200) > **2022-09-29** — Petição (TPU 85) > **2022-09-28** — Petição (TPU 85) > **2022-09-13** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-10T17:31:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-11T08:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-11T08:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-10T07:04:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2022-05-10T10:16:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-17T10:59:48.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-05-24T15:48:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-06-08T14:51:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-08-01T15:14:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-10T17:42:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-08-12T16:53:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-13T15:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-09-13T16:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-28T19:33:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-09-29T10:22:34.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-11-21T17:33:28.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2022-11-21T17:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-21T17:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-12-17T00:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-24T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-01-24T00:01:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-24T00:01:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-08T15:39:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-08-01T15:12:49.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-08-18T11:39:52.000Z — Retirado (TPU 12205) - 2022-09-13T15:59:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-09-29T10:24:15.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-01-24T00:01:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-05-10 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-05-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-08-10 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-09-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-11-21 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-13 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:03\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220210172139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5fa83fd7b59055838a51ec8021aec93b75efa2a8341dce5eb5852cdce9b8f95 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001039120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/736969/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05016475320144058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230151/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRT3 — 00001725020155030181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRF5 — 00001157120224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752150/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10296 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJPE — 00000315320218172550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265679/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJMA — 00002274820178100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264326/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TRT3 — 00001716020125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5262458/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TJGO — 00203489820008090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5261115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10296 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** c5fa83fd7b59055838a51ec8021aec93b75efa2a8341dce5eb5852cdce9b8f95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** c5fa83fd7b59055838a51ec8021aec93b75efa2a8341dce5eb5852cdce9b8f95 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)