# Registro público: TJSE — 00034537220178250054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756840/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756840.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fac62435f14b1894ce178be329a473f4e250b1345599023f28cc810bad784794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-28
- **Último ato com data válida:** 2019-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-02-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T09:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T11:42:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-31T09:56:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-08-22T09:24:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-17T12:35:16.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-07-23T21:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-01T11:30:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-10-02T09:14:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-22T13:10:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-17T09:37:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-03-12T13:09:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-07T11:50:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T09:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T07:59:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-11T07:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T10:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-08T10:29:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-31T11:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-30T09:08:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-06T09:50:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-30T01:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-22T09:23:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-17T12:38:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-17T12:38:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-17T12:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-23T09:19:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-13T13:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T18:16:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-04T11:26:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-03T14:56:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-02T09:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T09:39:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-09-29T09:39:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-17T09:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-30T09:31:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-04-30T09:31:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-01-25T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-01-16T01:38:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-11T13:59:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-10T12:12:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756840.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2017-07-17 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-22 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-01 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-17 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-31 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T14:56:57\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170628120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fac62435f14b1894ce178be329a473f4e250b1345599023f28cc810bad784794

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003099020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 00233297320128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSE — 00041534820178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00023318520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00005941720228260366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 02 CUMULATIVA DE MONGAGUA
- [TJRS — 50060568320208210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804473/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJAL — 00007946820138020346](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804144/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios