# Registro público: TRF2 — 00006863320194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 03
- **Classe:** Mandado de Segurança Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756877/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756877.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78fa674cac0d45f25967606799613638365bd601c1289f039d127e645f8c4559

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Extinção (TPU 456)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-03T15:00:00.000Z — Extinção (TPU 456)
- 2020-02-28T21:03:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-03 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:31:15\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190214200700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 78fa674cac0d45f25967606799613638365bd601c1289f039d127e645f8c4559

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00000252020204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754788/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 03
- [TJSP — 00007965520178260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5531272/) — classe: Exceção de Incompetência Infância e Juventude; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Exceção de Incompetência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 02 CUMULATIVA DE EMBU DAS ARTES
- [STJ — 00004772920243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5523481/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TRF2 — 00006107220204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753987/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 03
- [TRF2 — 00006331820204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750265/) — classe: Mandado de Segurança Criminal; referências coincidentes: 3628
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 03
- [TJMS — 00002500320148120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5512532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / Vara Única
- [STJ — 00004739320268179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503654/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TRE-RJ — 06000947120246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5500058/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 03 / 188ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 78fa674cac0d45f25967606799613638365bd601c1289f039d127e645f8c4559
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)