{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75688,"origem":"stj","sha256_origem":"0effccb714024ca08a23c48cc514f8e365c54674c569a5c235347817833bcae8","registro_original":{"id_fonte":"000890397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147286","numero_registro":"202401945887","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO\nAO ERÁRIO MEDIANTE DESVIO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA.\nINTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 187/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade\nadministrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao\nréu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos\narts. 10, caput e incisos IX e X, e 11, todos da Lei n. 8.429/92. Na\nsentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a\nsentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a\ndosimetria das consequências impostas ao apelante.\nII - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que\nos recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar\nacompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além\ndos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e\nlegível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes\nprecedentes: AgInt no AREsp 1.569.257/RS, relator Ministro Marco\nAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2020; e AgRg no AREsp\n570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de\n23/6/2020.\nIII - Mediante análise do recurso especial interposto, verifica-se\nque este não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o\nrespectivo comprovante de pagamento.\nIV - Nesta Corte, a parte, embora regularmente intimada para sanar\nreferido vício (fls. 7.344), não o regularizou. Ao contrário, a\nparte limitou-se a alegar que, nos termos do art. 23-B da Lei de\nImprobidade Administrativa, as custas seriam pagas ao final.\nV - Veja-se que no art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92)\nhá previsão para que não haja adiantamento de custas naquele tipo\nde ação, assim como também, na Lei da Ação Civil Pública, em seu\nart. 18 (Lei n. 7.347/85).\nVI - Todavia, assim como a jurisprudência desta Corte é assente no\nsentido de que apenas o autor da ação possui a prerrogativa prevista\nno art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao\nréu da demanda (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2019), aplica-se\npor analogia esse mesmo entendimento à ação de improbidade, assim, o\nart. 23-B da Lei n. 8.429/92 só beneficia o autor da demanda. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 2.567.294/PR, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024 e\nAgInt no AREsp n. 2.272.535/PB, relatora Ministra Assusete\nMagalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.\nVII - Dessa forma, o recurso especial não foi devido e oportunamente\npreparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do\nSTJ, o que leva à deserção do recurso.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos\ne Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art18","urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008429 ANO:1992\n***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\n ART:0023B","LEG:FED LEI:007347 ANO:1985\n***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n ART:00018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO -\nNECESSIDADE DE JUNTADA)\n STJ - <>-RS,\n <>-DF\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS E DESPESAS - DESNECESSIDADE DE\nADIANTAMENTO - PRERROGATIVA - AUTOR DA DEMANDA)\n STJ - <>-RJ\n(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUSTAS E DESPESAS -\nDESNECESSIDADE DE ADIANTAMENTO - PRERROGATIVA - AUTOR DA DEMANDA)\n STJ - <>-PR,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"755aace587678bf37a803a4c23e82cdfa5e6d0b3e0bd15aeccd22902aa5264e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}