# Registro público: TRT3 — 00000137120135030151 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/756956.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10dce447cbac9e6a3aaaa81726b10a53e4a558eac318b9ba413a796ed54eed8a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-14 - **Último ato com data válida:** 2015-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-06-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-08-27** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-08-27** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-07-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-23** — Petição (TPU 85) > **2014-07-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-15** — Petição (TPU 85) > **2014-07-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Gratificação Natalina/13º salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10dce447cbac9e6a3aaaa81726b10a53e4a558eac318b9ba413a796ed54eed8a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-07-29 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-07-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-07-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-07-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-08-27 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-07-01 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:36:30\.165666842Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 10dce447cbac9e6a3aaaa81726b10a53e4a558eac318b9ba413a796ed54eed8a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000137520145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10310, 13722, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001947020145030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864528/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10310, 13992 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001025620205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT3 — 00000380820165030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693378/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10310, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT1 — 00001878920135010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758682/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT2 — 00000454420105020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755655/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT4 — 00000472220115040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/379323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13773, 13992 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT1 — 00001514720115010027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/378967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13773, 13992 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 10dce447cbac9e6a3aaaa81726b10a53e4a558eac318b9ba413a796ed54eed8a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000137120135030151 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Reconhecimento de Relação de Emprego | Gratificação Natalina/13º salário | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 10dce447cbac9e6a3aaaa81726b10a53e4a558eac318b9ba413a796ed54eed8a - **SHA-256 do comentário:** 8c0e526196ad281a548ce34ac6ec0db69f63a14220d1532a90a7710caa10cf63