# Registro público: STJ — 1964595 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7570/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7570.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 108a489a1f1cc13053a3d68103654c861d0a7034f1135954d1c7c839f3bc91a4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 8º, 1 E 2, "D", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 2. FUNDAMENTO AUTÔNOMO COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS ENFRENTADOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao art. 8º, itens 1 e 2, alínea "d", do Pacto de São José da Costa Rica, por considerar que não teve direito de ser assistido pelo defensor de sua escolha. No entanto, o acórdão recorrido, que anulou o julgamento da apelação, se fundamenta não na ausência do direito considerado violado, mas sim na existência de coisa julgada, uma vez que a matéria já havia sido anteriormente analisada pela mesma Corte. - O acórdão recorrido possui fundamento autônomo não impugnado de forma adequada pelo recorrente, que se limitou a afirmar que os fundamentos do acórdão do habeas corpus e do acórdão da apelação seriam distintos, sem apontar, no entanto, dispositivo violado que albergasse referida circunstância processual. Dessarte, o recurso atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, o fundamento autônomo levado em consideração pelo Tribunal Regional, consistente na existência de coisa julgada, tem assento constitucional, não tendo o recorrente interposto, de igual sorte, o cabível recurso extraordinário, atraindo, ainda, a incidência do óbice do enunciado n. 126 da Súmula desta Corte. - **Item 3 (texto oficial):** Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo efetivamente examinou os argumentos defensivos, concluindo, no entanto, em sentido contrário à tese da defesa. Assim, resolvida a questão com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. - "Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento". (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022) - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 8º, 1 E 2, "D", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 2. FUNDAMENTO AUTÔNOMO COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 315 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS ENFRENTADOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recorrente apontou, em um primeiro momento, ofensa ao art. 8º, itens 1 e 2, alínea "d", do Pacto de São José da Costa Rica, por considerar que não teve direito de ser assistido pelo defensor de sua escolha. No entanto, o acórdão recorrido, que anulou o julgamento da apelação, se fundamenta não na ausência do direito considerado violado, mas sim na existência de coisa julgada, uma vez que a matéria já havia sido anteriormente analisada pela mesma Corte. - O acórdão recorrido possui fundamento autônomo não impugnado de forma adequada pelo recorrente, que se limitou a afirmar que os fundamentos do acórdão do habeas corpus e do acórdão da apelação seriam distintos, sem apontar, no entanto, dispositivo violado que albergasse referida circunstância processual. Dessarte, o recurso atrai, por analogia, a incidência dos óbices dos enunciados 283 e 284, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, o fundamento autônomo levado em consideração pelo Tribunal Regional, consistente na existência de coisa julgada, tem assento constitucional, não tendo o recorrente interposto, de igual sorte, o cabível recurso extraordinário, atraindo, ainda, a incidência do óbice do enunciado n. 126 da Súmula desta Corte. 3. Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a Corte a quo efetivamente examinou os argumentos defensivos, concluindo, no entanto, em sentido contrário à tese da defesa. Assim, resolvida a questão com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. - "Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento". (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. CAMILA ANDRADE DOS SANTOS (P/AGRAVANTE) ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO) STJ - <>-SP (FUNDAMENTO AUTÔNOMO COM ASSENTO CONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ) STJ - <>-TO (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - <>-PR, <>-SC ## Súmulas citadas - STF:283 - STJ:126 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 SUM:000284 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00315 PAR:00002 ART:00619 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art315_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3126074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149926/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1931364](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130951/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2675740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98400/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA