# Registro público: TRE-MG — 00000446620156130052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757002/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757002.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d91ed1744b40c341753e6ad03fca596906a26951f3d21318a2e2737bfd44c792

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-18
- **Último ato com data válida:** 2021-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-07-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-07-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-02** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2015-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T13:51:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-06-22T13:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-02T13:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-06-22T13:40:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-06-24T12:09:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-06T11:42:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-06-24T12:06:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-01T17:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-06T11:42:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-07T16:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-10T17:16:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2015-07-10T17:17:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2021-10-26T15:19:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}
- 2021-10-26T15:19:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15720", "nome": "52ª Zona Eleitoral - Brumadinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-06-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-02 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-07-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Perda do objeto» em 2015-07-02 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-10-26 para o assunto oficial «Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000480620156130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000255320196260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085418/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-MG — 00000455120156130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753769/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-MG — 00000463620156130052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744928/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho
- [TRE-PA — 00000176320166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000098620166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694411/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho / 6ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000777620156140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694312/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 52ª Zona Eleitoral - Brumadinho / 4ª ZONA ELEITORAL