# Registro público: TRE-CE — 06000017920236060057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 899bb5e88e865d2a9ee5e9f6c218c592a4fe4b1dccfc4c96b291db4cc0c71bb5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-26T13:39:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-26T13:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-26T13:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-31T10:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-02T10:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-02T10:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-02T10:48:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-03T02:28:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-03T02:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-09T04:25:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-09T04:25:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-02-28T08:35:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-03-01T13:09:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-26T13:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-31T08:39:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-01-31T10:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-03-01T13:09:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}
- 2023-03-01T13:09:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33438", "nome": "57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/899bb5e88e865d2a9ee5e9f6c218c592a4fe4b1dccfc4c96b291db4cc0c71bb5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:28:56\.419000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230126133932
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 899bb5e88e865d2a9ee5e9f6c218c592a4fe4b1dccfc4c96b291db4cc0c71bb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000180720246060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740608/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000014420236060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759115/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE
- [TRE-PA — 06000162520226140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091148/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 004ª ZONA ELEITORAL DE CASTANHAL PA
- [TRE-CE — 06000029820256060120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872731/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 120 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-GO — 06000649720246090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6088265/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 021ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINEIROS
- [TRE-SC — 06000809520216240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085849/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000688320206050087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6085628/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 87 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000770920256240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6082698/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA / 33 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000017920236060057 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “57 ª ZONA ELEITORAL - PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/899bb5e88e865d2a9ee5e9f6c218c592a4fe4b1dccfc4c96b291db4cc0c71bb5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 899bb5e88e865d2a9ee5e9f6c218c592a4fe4b1dccfc4c96b291db4cc0c71bb5
- **SHA-256 do comentário:** fffae21dddb8c078875a9e322f6dff80bb77993b9c5a44bdc629dea80ab8c1ce