# Registro público: STJ — 1905533 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-08-20 - **Publicação:** 2024-11-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75708/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/75708.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25f78d61e94d35c0b49f8acf387fd60a73b5c27a1a6f5a6e828c23f792fa0f96 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE EM TERMO ADITIVO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CULPA GRAVE. TEMA 1.199 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. e Renato Gionolla. Busca a declaração de nulidade de aditivo realizado 50 dias após a assinatura do contrato n. 9/2014, celebrado entre a URBES e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., bem como pede a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade por danos ao Erário, nos termos do art. 10, caput, I, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992. - **Item 2 (texto oficial):** O valor da causa, em julho de 2009, era de R$ 993.386,27, o qual, atualizado, resulta na monta de R$ 2.240.041,63. - **Item 3 (texto oficial):** O Tribunal de origem manteve a procedência da demanda e deu parcial provimento ao Apelo de Edna, Lídia e Eunice apenas para afastar a sanção relativa à proibição de contratar com o poder público. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CULPA GRAVE QUANTO A RENATO GIANOLLA: EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.199/STF - **Item 4 (texto oficial):** O STF ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, deve ser feita nova análise do elemento subjetivo; (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. - **Item 5 (texto oficial):** O Tema 1.199/STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, a parte foi condenada com base em culpa grave, conforme, reitero, extrai-se da sentença: "E para a concretização dessa inadmissível lesão ao patrimônio público, tipificada no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII da Lei 8.429/92, todos os réus atuaram de forma decisiva, na medida em que o termo aditivo foi sorrateiramente pleiteado pela empresa TB, por intermédio de seus sócios, e a ele aderiu a URBES, mercê da expressa anuência de sua figura máxima, o diretor-presidente Renato Gianolla, donde se extrai, de modo inafastável, grave culpa." (fl. 796, grifei). - **Item 6 (texto oficial):** O acórdão de origem, sem alterar a configuração do elemento subjetivo da conduta, manteve a sentença, de sorte que prevaleceu a condenação da parte com base no tipo previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992, na modalidade culposa, a qual, ao tempo da sentença e do acórdão, era suficiente para configurar ato de improbidade, consoante a Lei 8.429/1992. - **Item 7 (texto oficial):** Assim, verificada a conduta culposa do recorrente e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira Turma (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e, agora, na Segunda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024. CONCLUSÃO - **Item 8 (texto oficial):** Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e extinguir o processo contra o recorrente Renato Gianolla. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE EM TERMO ADITIVO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CULPA GRAVE. TEMA 1.199 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AÇÃO JULGADA EXTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra Partsil Empreendimentos e Participações S.A., Edna da Silva, Lídia Leila da Silva e Eunice da Silva Gomes, TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. e Renato Gionolla. Busca a declaração de nulidade de aditivo realizado 50 dias após a assinatura do contrato n. 9/2014, celebrado entre a URBES e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., bem como pede a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade por danos ao Erário, nos termos do art. 10, caput, I, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992. 2. O valor da causa, em julho de 2009, era de R$ 993.386,27, o qual, atualizado, resulta na monta de R$ 2.240.041,63. 3. O Tribunal de origem manteve a procedência da demanda e deu parcial provimento ao Apelo de Edna, Lídia e Eunice apenas para afastar a sanção relativa à proibição de contratar com o poder público. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM CULPA GRAVE QUANTO A RENATO GIANOLLA: EXTINÇÃO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO TEMA 1.199/STF 4. O STF ao julgar o Tema 1.199, fixou as seguintes teses: (i) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva dolosa na tipificação dos atos de improbidade administrativa; (ii) a revogação da modalidade culposa de improbidade administrativa é, em regra, irretroativa; (iii) no caso de atos culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, deve ser feita nova análise do elemento subjetivo; (iv) o novo regime prescricional não retroage, aplicando-se os novos marcos temporais apenas após a publicação da nova lei. 5. O Tema 1.199/STF determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado. No caso dos autos, a parte foi condenada com base em culpa grave, conforme, reitero, extrai-se da sentença: "E para a concretização dessa inadmissível lesão ao patrimônio público, tipificada no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII da Lei 8.429/92, todos os réus atuaram de forma decisiva, na medida em que o termo aditivo foi sorrateiramente pleiteado pela empresa TB, por intermédio de seus sócios, e a ele aderiu a URBES, mercê da expressa anuência de sua figura máxima, o diretor-presidente Renato Gianolla, donde se extrai, de modo inafastável, grave culpa." (fl. 796, grifei). 6. O acórdão de origem, sem alterar a configuração do elemento subjetivo da conduta, manteve a sentença, de sorte que prevaleceu a condenação da parte com base no tipo previsto no art. 10, caput e incisos I, IX, XI e XII, da Lei 8.429/1992, na modalidade culposa, a qual, ao tempo da sentença e do acórdão, era suficiente para configurar ato de improbidade, consoante a Lei 8.429/1992. 7. Assim, verificada a conduta culposa do recorrente e ausente o trânsito em julgado, admite-se a aplicação retroativa da disciplina inaugurada pela Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199/STF), com extinção do processo já neste grau, conforme maioria já formada no âmbito da Primeira Turma (AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 7/6/2024) e, agora, na Segunda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.163.400/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/6/2024. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e extinguir o processo contra o recorrente Renato Gianolla. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, retificando o voto para dar provimento ao agravo interno a fim de dar provimento ao recurso especial e extinguir o processo contra o recorrente Renato Gianolla, mantidos os votos pelo improvimento dos recursos, com a retificação do item 4 das ementas (já promovida), nas demais petições, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO) STJ - <>-MG STF - [[ARE 843989]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1199) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008429 ANO:1992 ***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00010 INC:00001 INC:00009 INC:00011 INC:00012 - LEG:FED LEI:014230 ANO:2021 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-02%3B8429%21art10) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2021-10-25%3B14230) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 1507099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/159766/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2139269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/145451/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1858169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154451/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art10, urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230 - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / PRIMEIRA TURMA