{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7571,"origem":"stj","sha256_origem":"6d78043f65db636754d8220eef8ef0a86117787de5f4bb62cf5691d876c432c9","registro_original":{"id_fonte":"000819813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961504","numero_registro":"202103029650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO QUE PROVEU RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO, EM TESE, PRATICADO POR MILITARES CONTRA\nCIVIL. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO PELA JUSTIÇA\nCASTRENSE.  EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que\na competência da Justiça Militar, embora de natureza constitucional,\ndeve observar a competência do Tribunal do Júri na hipótese em que o\ndelito praticado por integrante de seus quadros atingir vítima\ncivil.\n2. Não é da competência do Juiz Militar determinar o arquivamento do\ninquérito que investiga fato que possa ter adequação típica de crime\ndoloso contra a vida praticado por militar contra civil, ainda que\nsua conclusão aponte para a presença de excludente de ilicitude de\nlegítima defesa e/ou do estrito cumprimento do dever legal.\n3. Com efeito, uma vez que a competência jurisdicional para\nprocessar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes\ndolosos contra a vida é do Tribunal do Júri a verificação de\npossíveis causas excludentes da ilicitude da conduta investigada\ndeve ser feita perante o órgão jurisdicional competente.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art125_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00125 PAR:00004","LEG:FED DEL:001001 ANO:1969\n*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00009 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00082 PAR:00002\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.299/1996)","LEG:FED LEI:009299 ANO:1996"],"jurisprudencia_citada":"(INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR\nMILITAR CONTRA CIVIL - JUÍZO DA CAUSA - TEORIA DOS PODERES\nIMPLÍCITOS.)\n   STJ - <<CC 144919>>-SP\n(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL -\nEXCLUDENTE DE ILICITUDE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1978351>>-SP,\n         <<REsp 1834453>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1400937>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1830756>>-SP,\n         <<HC 385778>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS)\n   STJ - <<AgRg na Pet 13004>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06f84068963217bfde6510e59561d1e39e7b8bb08c0ee85c67a56c69d9753887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}