{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75711,"origem":"stj","sha256_origem":"6a4645f0699c55f8e38b90c99edd4409806ed77dd4260c565d8fa168147edaf9","registro_original":{"id_fonte":"000890636","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66132","numero_registro":"202100957847","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE\nSERVIÇO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. REGRA DE\nTRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. DATA DO INGRESSO NO\nSERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA EM FUNDAÇÃO\nPRIVADA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. NAO ABRANGÊNCIA PELA REGRA DE\nTRANSICÁO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\n1. O art. 3º, caput, da Emenda Constitucional 47/2005, que alterou\nos arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, definiu regra de\ntransição para a aposentadoria daqueles que ingressaram no serviço\npúblico anteriormente a 16/12/1998, conforme requisitos previstos no\nart. 40 da Constituição.\n2. A referida regra garante a integralidade e a paridade, e tem seus\nefeitos jurídicos a partir da \"data de ingresso no serviço\npúblico\", qual seja, a da investidura no cargo efetivo, nos termos\ndo art. 37 da Constituição, ainda que o servidor prestasse serviço\ncomo celetista, no mesmo Órgão, para o qual prestou concurso e foi\naprovado. No caso em concreto, na Fundação Estadual para o Bem Estar\ndo Menor - FEBEM/RS, instituída por lei estadual. Aludido período\nceletista deverá ser averbado para fins de contagem de tempo para a\naposentadoria, no entanto, não garante a inteireza dos proventos,\nsegundo inteligência do art. 3º da EC 47/2005.\n3. Agravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, por\nunanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento\nao recurso ordinário e, assim, manter a denegação da segurança, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art40","urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2005-07-05;47!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED EMC:000047 ANO:2005\n        ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 INC:00002 ART:00040\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005)"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE SERVIÇO - EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA\nMISTAS - CONTAGEM PARA APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no RMS 48575>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"32ceb1149c38ec2a8056dcf3ee9b8022222b90d1e6625208926d64211bd309fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}