# Registro público: TJSE — 00015191920168250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9700fc05624469d101aee8fd29a861a8cdf6dbb6bd14f0bb61b4230b115f485f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2019-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-29** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T07:50:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-06-03T19:35:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2019-05-22T09:56:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-04-16T13:17:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-03-29T13:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-27T13:10:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2019-03-15T16:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-11T09:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T11:05:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-08-08T12:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-07T11:34:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}]}
- 2018-08-06T15:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-12T16:39:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-09T09:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-12T06:35:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-09T01:43:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-29T11:29:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-29T10:51:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-29T10:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-29T10:50:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-24T20:49:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-23T01:11:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-11T12:06:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-24T17:08:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-19T08:27:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T13:58:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T13:52:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T13:22:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T11:33:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T11:33:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-04T11:32:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-28T11:42:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-05-27T13:33:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-16T13:45:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-30T20:25:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-30T13:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T12:39:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T12:21:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T12:20:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-29T12:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757127.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9700fc05624469d101aee8fd29a861a8cdf6dbb6bd14f0bb61b4230b115f485f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2016-03-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2016-05-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2018-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-07 — Mero expediente; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-21 — Audiência; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-27 — Mero expediente; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-04-16 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-22 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-03 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-19 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-26 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/169`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2019-07-26 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/103`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T22:14:11\.113000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160308120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9700fc05624469d101aee8fd29a861a8cdf6dbb6bd14f0bb61b4230b115f485f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00091821920168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSE — 00000945420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00015191920168250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 172 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-08-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9700fc05624469d101aee8fd29a861a8cdf6dbb6bd14f0bb61b4230b115f485f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9700fc05624469d101aee8fd29a861a8cdf6dbb6bd14f0bb61b4230b115f485f
- **SHA-256 do comentário:** bc2b4d4b18e3936732f3fc63d9cfd0ff4e4e525bb4e4e67a209ad2b2f2d71454