{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75716,"origem":"stj","sha256_origem":"c4505f1eba20fcfc749bd8167c133add3b1c2c57d9fb57afa75762d4e50a19d4","registro_original":{"id_fonte":"000890644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2568765","numero_registro":"202400496115","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA COMINATÓRIA POR\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\nI. CASO EM EXAME: 1.1 - Agravo interno interposto contra decisão\nmonocrática que aplicou a Súmula 7/STJ, impedindo a revisão do valor\nda multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé.\n1.2 - O Tribunal de origem fixou a indenização por danos morais em\n12 mil reais e as astreintes em 8 mil reais, esclarecendo que as\ndespesas do autor, incluindo honorários advocatícios, estavam\ncobertas pela multa cominada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1 - Saber se é possível revisar o valor\nda multa cominatória (astreintes) fixada por litigância de má-fé., à\nluz da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 - A revisão do valor das astreintes não\né cabível na via especial, salvo em casos de irrisoriedade ou\nexorbitância, o que não se verifica no presente caso. 3.2. A revisão\ndos critérios para fixação da multa por litigância de má fé demanda\nreexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo: 4.1. Recurso improvido.\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 81. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Súmula 7; REsp 1.801.468/SP, Rel. Min.\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/5/2019; Resp 1.755.147/RJ,\nRel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe 19/12/2018; Agint no\nAREsp 504.023/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe\n13/12/2016; AgRg no AREsp 810.175/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 29/3/2016; AgRg no AREsp 1.75.459/PR, Rel. Min.\nJoão Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/8/2013; AgInt no\nAREsp 1.975.346/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe\nde 4/11/2022; REsp 1.730.367/MG, relator Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, DJe de 19/11/2018; AgInt no REsp 1.674.136/ES,\nrelatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 6/12/2017;\nAgInt no AREsp n. 1.558.353/RJ, relator Min. Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020; AgInt no\nAREsp 885.840/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado\nem 16/08/2016, DJe 23/08/2016, e AgInt nos EDcl no AREsp\n2.091.177/PR, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de\n7/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd45af3f50be8ba6ec9ff58593645681895eeaf886f9d2da641f6961204df834","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}