{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75717,"origem":"stj","sha256_origem":"a9cdcb6b30dd616ea111bf753010d439b3db42dc31714caeb10ff073eea5fda5","registro_original":{"id_fonte":"000890645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1757344","numero_registro":"201801984652","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO\nDE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1005.\nDATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM\nEFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o\nTema nº 1005, estabeleceu a seguinte tese: \"Na ação de conhecimento\nindividual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do\nbenefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas\nConstitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele\nanteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da\nprescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas,\nocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida\na sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90\".\n2. No caso, o acórdão recorrido entendeu que o termo inicial da\nprescrição quinquenal é a data do ajuizamento da ação coletiva\ncontrariando o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que\no parâmetro é a data de ajuizamento da lide individual, daí porque\ndeve ser reformado.\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndar parcial provimento ao recurso especial do INSS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Teodoro Silva Santos e Afrânio\nVilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cc3d5312ae236730ccfce0b15849d9b6c8b276762ff2f03b2e68f536720ec14e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}