{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7572,"origem":"stj","sha256_origem":"10b58cd4c02d6b58c5c94af2bab54de2a90972aee1dd0bc5fd60933220ea0e21","registro_original":{"id_fonte":"000819814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"749016","numero_registro":"202201814330","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.\nNULIDADE. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU READEQUAÇÃO TÍPICA DO DELITO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME\nINICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O agravo regimental que não enfrenta os fundamentos da decisão\nagravada é inviável, por ofensa ao princípio da dialeticidade.\n2. Esta Corte Superior de Justiça entende não existir qualquer óbice\nà realização de prisão em situação de flagrância por qualquer do\npovo, inclusive por guardas municipais, ainda que a segurança\npública não esteja prevista no rol de atribuições da categoria, nos\ntermos do art. 144, §8º, da Constituição Federal.\n3. Os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado\nnão podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao\nexame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório.\n4. Embora a pena imposta autorize, em princípio, a fixação de regime\ninicial intermediário, as instâncias antecedentes apontaram a\npresença de circunstâncias judiciais negativas, o que justifica a\nimposição do regime inicial fechado, conforme entendimento\njurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos\ntermos do enunciado n. 440 de sua Súmula, bem como dos enunciados n.\n718 e 719 da Suprema Corte.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 728963>>-SP,\n         <<AgRg no HC 736560>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 161149>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 159289>>-MG\n(PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 592722>>-SP,\n         <<HC 471229>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1565524>>-MS\n(ABSOLVIÇÃO OU READEQUAÇÃO TÍPICA DO DELITO - NECESSIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 728199>>-GO,\n         <<AgRg no HC 672483>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1413465>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"283ad635c7fad7ee9b4a4d696422cfecc858f196404bdb34b522825980053a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}