# Registro público: TRE-PE — 06000063320226170089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73efbb8fd656f5524348fa427e65d4fb771a50c764280e2766b5d874cbf8df54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-02-28** — Contas Regularizadas (TPU 14219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-30T16:08:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-08-23T15:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T15:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T11:30:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T11:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-29T12:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T12:16:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-29T12:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-30T01:45:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-08-30T01:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-03T03:45:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-13T03:21:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-29T11:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-12-20T03:21:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-27T11:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-28T10:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-28T10:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T10:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T20:49:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-06T20:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-08T03:10:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-16T03:10:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T10:24:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-04-10T10:29:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T10:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T10:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-30T16:08:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-23T15:19:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T10:24:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-27T11:30:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T10:54:44.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T10:54:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T10:46:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-04-10T10:46:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28906", "nome": "CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-28 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-02-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-03-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-04-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00004714620166060077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/380616/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-PE — 06000062720246170036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757260/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 36ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-PR — 06000402620256160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-GO — 06000390820246090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 014ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/IPAMERI
- [TRE-RJ — 06000659720256190141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425398/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 89ª ZONA ELEITORAL / 141ª ZONA ELEITORAL DE ITALVA RJ