# Registro público: TJSE — 00004354620178250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757210/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757210.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d2ada0c9e6d8fc80f5473dbdf0d8dcae3dec6afd522d2f4ff9db56356398bb1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19 - **Último ato com data válida:** 2017-08-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-08-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-04** — Definitivo (TPU 246) > **2017-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-04** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-05-19** — Petição (TPU 85) > **2017-05-15** — Petição (TPU 85) > **2017-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-04T13:36:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8607", "nome": "2º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro"}} - 2017-05-19T11:14:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-15T14:36:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-05-03T11:55:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-05-02T13:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-02-09T21:07:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-01-19T11:42:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2017-08-04T11:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T09:14:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-10T09:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T12:18:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-08T08:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T13:43:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-05T13:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T18:31:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-20T11:41:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T12:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T12:51:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-19T09:34:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-04T11:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-08-04T09:10:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-05-05T13:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-05T13:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-19T13:16:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-01-19T09:38:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-01-19T08:56:54.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d2ada0c9e6d8fc80f5473dbdf0d8dcae3dec6afd522d2f4ff9db56356398bb1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-19 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-01-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-02-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-02 — Conclusão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-05-03 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-05-15 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-05-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-04 — Homologação de Transação; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-04 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-27T18:54:57\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170119120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1d2ada0c9e6d8fc80f5473dbdf0d8dcae3dec6afd522d2f4ff9db56356398bb1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00091821920168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSE — 00302193020178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/) — classe: Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU - [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE - [TJSE — 00000945420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO - [TJSP — 15015146420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065842/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA - [TJSP — 15027790420218260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA - [TJPA — 00003287020138140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - [TJSP — 00685965220018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO / 25 CRIMINAL DE CENTRAL ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004354620178250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 1d2ada0c9e6d8fc80f5473dbdf0d8dcae3dec6afd522d2f4ff9db56356398bb1 - **SHA-256 do comentário:** 67ca43f48e410a946aa48ce55f7b6e30557cc64673846f2fbcc2a7b61d6cf695