{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75723,"origem":"stj","sha256_origem":"c21254f73a30a63fca804a6fbd59aba5e777afbe721ce4ffb5a143ea28b907d8","registro_original":{"id_fonte":"000890789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69772","numero_registro":"202202942362","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO  DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO\nESTADO DE MATO GROSSO. SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAIS POR\nTEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO. ATO IMPUGNADO: MEMORANDO DA\nPRESIDÊNCIA E DECISÃO DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DA ASSEMBLEIA\nLEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ.\nAUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Na origem: mandado de segurança impetrado contra ato dos Exmos.\nSenhores Presidente e Primeiro Secretário da Mesa Diretora da\nAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, \"consistente no\nindeferimento das considerações, indagações e pedidos formulados\npelo ora Impetrante, até posterior deliberações, bem como com a\nsuspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e das\nprogressões\". Segurança denegada.\n2. Nesta Corte, decisão negando provimento ao recurso ordinário.\n3. \"É entendimento desta Corte que a legitimidade para figurar no\npolo passivo do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato\nimpugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e, por\nconseguinte, a que detenha possibilidade de rever o ato denominado\nilegal, omisso ou praticado com abuso de poder\" (AgInt no MS\n22.983/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de\n29/8/2018).\n4. In casu, o acórdão recorrido concluiu que o ato coator foi\nemanado pelo Secretário de Gestão e Pessoas da Assembleia\nLegislativa, o que afasta a competência da Corte Estadual para o\nexame do mandamus.\n5. Hipótese na qual se entender que o ato reputado de coator é o\nMemorando n.º 1372/2018/PRESIDÊNCIA/ALMT, datado em 06/12/2018, como\nafirma o agravante, o mandamus estaria fulminado pela decadência,\nposto que impetrado em 16/4/2020, após transcorridos mais de 120\ndias da data do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n.\n12.016/2009.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2197790a784387e0e38f1f452eca41ad369e34967674da21df164a62e11e8ab3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}