# Registro público: TJSE — 00302193020178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 485afa51de9a240ff2d1216226dd237f679d956cca25c1a890b039b79b2d4be4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-01
- **Último ato com data válida:** 2017-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-10** — Arquivamento (TPU 228)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T10:31:18.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8364", "nome": "6ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2017-08-07T12:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T10:53:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-08-03T09:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-19T15:33:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-15T07:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-07T09:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T19:23:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T13:05:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T11:48:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T11:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T11:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-02T09:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-01T10:33:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-24T17:28:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-24T17:28:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-17T17:58:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T12:26:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-15T09:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-08T08:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-08T08:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-08T08:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-07T09:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-07T09:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-07T09:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-03T10:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-01T10:11:59.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-08-04 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-10 — Arquivamento; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2017-08-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:20:29\.084000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170801120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 485afa51de9a240ff2d1216226dd237f679d956cca25c1a890b039b79b2d4be4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00175739820158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758910/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00003099020178250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00091821920168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPA — 00002811720178140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437030/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA ÚNICA DE SALVATERRA