{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75730,"origem":"stj","sha256_origem":"efc468443c5d0fd2c9fd96e5881a7bf188a9d79633911bb7a68359e4a78cb799","registro_original":{"id_fonte":"000890796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2622630","numero_registro":"202401489357","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-10-28","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nAPELO NOBRE INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\nSUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO E POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, determina que o\nrecorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato\nnormativo local no momento da interposição do recurso, não havendo\nprevisão de cumprimento posterior da referida exigência.\n2. A \"decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem\nou certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de\norigem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo\nestá sujeito ao duplo controle, ou seja, neste Tribunal Superior é\nimprescindível nova análise dos pressupostos recursais\" (EDcl no\nAgInt no AREsp n. 1.679.718/SP, relator Ministro Humberto Martins,\nSegunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Precedentes.\n3. O CPC/2015 adotou a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais,\nsegundo a qual cada ato se submete à lei vigente ao tempo de sua\nprática, respeitando-se aqueles já consumados nos termos da\nlegislação anterior. (AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe\nde 5/10/2023.)\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/10/2024 a 28/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e\nAfrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"755962434507fea001431970449def83609deef862ca96be6eda729d82b4fc64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}