# Registro público: TJSP — 00299045620108260506

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757372/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58ad4096e7654d7a2623201a2e97c6b36de36b16f381dfdfd1348e0436c8178d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-28** — Remessa (TPU 123)
> **2018-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-12T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-21T13:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-07-27T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-02T18:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-04T17:57:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-13T16:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-20T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-10T13:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-11T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-12T14:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-19T11:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-24T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-24T13:40:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-07T18:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-10T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-11T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-12T17:38:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-17T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-25T10:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-28T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-29T14:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-30T14:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-01T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-23T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-24T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-27T11:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-31T14:41:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-01T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-04T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-04T17:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-08T17:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-16T16:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-08-17T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-04T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-04T12:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-06T14:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-17T08:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-17T10:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-11-18T17:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15021957620198260628](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TABOAO DA SERRA
- [TJMG — 00231038520188130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00188468020198130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00164657020138130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063268/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004159620183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943720/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJSP — 00003173120088260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4920898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJSP — 20500131319998260128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / VARA UNICA DE CARDOSO
- [TRF6 — 00007897520184013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103019/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO / Gabinete 05