{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75740,"origem":"stj","sha256_origem":"7796652a17631dbb4249563c1020c6c1f86117ba198687789b9a3b0605d5e310","registro_original":{"id_fonte":"000891403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2150710","numero_registro":"202402156762","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO. ATO PRÓPRIO. VÍCIO DE LEGALIDADE.\nOMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.\nI -  Configurada a violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II,\ndo CPC, diante da recusa do Tribunal a quo em sanar os vícios\napontados pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração.\nII -  Possui razão a Fazenda Nacional ao afirmar que o acórdão de\norigem violou o art. 53 da Lei n. 9.784/1999, o qual impõe o\npoder-dever da Administração Pública de anular os seus próprios\natos, quando eivados de vício de legalidade.\nIII - Quanto à alegada violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o\nrecurso especial não merece conhecimento, pois a avaliação acerca da\nnecessidade de dilação probatória e existência de prova\npré-constituída demandaria a análise do contexto probatório,\nimpedida pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.\nIV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, os Srs. Ministros\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"146cc80d5289b873bfc60cb0eaf5d811fca9caa60582f642b07382d5c74686cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}