{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75742,"origem":"stj","sha256_origem":"dd71d9499ad66eb5f260aba93d2ca442ddd80c99f027bfb98086c66bf15d7b23","registro_original":{"id_fonte":"000891927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"59842","numero_registro":"201900108197","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nJORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. ATIVIDADE\nEXTRACLASSE. RESOLUÇÃO 15/2018. ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade\nextraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da \"hora-aula\", em\nrelação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei Federal\n11.738/2008, porque desnatura a atividade.\n2. Declarada a constitucionalidade (ADI 4.16 7/STF) da previsão de\npercentual mínimo de um terço  da carga horária dos professores da\neducação básica para dedicação extraclasse, deve ser observado o\npatamar mínimo para viabilizar a atividade fora da sala de aula, não\nse podendo considerar os minutos remanescentes da aula lecionada.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista regimental do Sr. Ministro Afrânio Vilela, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro\nTeodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nMarco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2008-07-16;11738"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011738 ANO:2008"],"jurisprudencia_citada":"(PROFESSOR - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADE EXTRACLASSE)\n   STJ - <<REsp 1569560>>-RJ\n   STF - [[ADI 4167]], [[RE 936790]]-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/c5a07031-dce3-430b-b873-e55da970cf0a/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"18c04a81a91163e50c2c163e3f126e849b63212b595fec4a83fee12905836346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}