{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75743,"origem":"stj","sha256_origem":"0e338b811fefa4ec3e4b90e4ff053285289e9846f6db42b6e33ed235a209e707","registro_original":{"id_fonte":"000889066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"18842","numero_registro":"201201483270","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA\nPOLÍTICA. PORTARIA N. 1.164/64. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DO\nSTF NO TEMA N. 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. TESES\nREMANESCENTES INACOLHÍVEIS. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Plenário do\nSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 817.338 (Tema n. 839\nda Repercussão Geral), afastou a possibilidade de reconhecimento da\ndecadência quanto à revisão dos atos de anistia concedidos com\nfundamento na Portaria n. 1.164/64, fixando a tese segundo a qual,\n\"[n]o exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração\nPública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica\ncom fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a\nausência de ato com motivação exclusivamente política,\nassegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o\ndevido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas\".2.\nAdequação do julgamento desta Corte que concedera a ordem\nmandamental, com alicerce na decadência (art. 54 da Lei n.\n9.784/99), para, rechaçadas as teses remanescentes, denegar a\nsegurança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nem juízo de adequação, denegar a segurança, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio\nVilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito\nGonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d21315d1-967c-4442-a1f2-86b43f2f7d78/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"ce63c0b510e43313a20115f8f9268a359b1e30bc8cc74836b61d0aa08fefcc3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}