{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75745,"origem":"stj","sha256_origem":"8bf47e73da7fec5645fa934a9a80400ed4fec4e065a1de051fd341f54ccfe5d0","registro_original":{"id_fonte":"000889200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153347","numero_registro":"202402320311","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.\nEPIDEMIA DE COVID-19. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA AD\nCAUSAM. EMPREGADAS GESTANTES. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE.\nENQUADRAMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFETAÇÃO.\n1. A questão jurídica a ser equacionada pelo Superior Tribunal de\nJustiça refere-se à definição da legitimidade passiva (se do\nInstituto Nacional do Seguro Social ou da Fazenda Nacional) nas\nações em que empregadores buscam recuperar valores que pagaram a\nempregadas gestantes durante o afastamento destas do trabalho, em\nrazão da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do\nSARS-CoV-2 (Covid-19), bem como da natureza jurídica dessa\nremuneração, para fins de reconhecimento do direito à restituição ou\ncompensação tributária.\n2. Tese controvertida: a) decidir sobre a legitimidade passiva ad\ncausam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que\nempregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes\ndurante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar\ncomo salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que\nforam afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia\nde Covid-19, nos termos da Lei n. 14.151/2021, a fim de autorizar\nrestituição ou compensação tributária desta verba com tributos\ndevidos pelo empregador.\n3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia\nrepetitiva para julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nafetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art.\n257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: \"a) decidir\nsobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda)\nnas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a\nempregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é\npossível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de\nempregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial\ndurante o período da pandemia de Covid-19, nos termos da Lei n.\n14.151/2021, a fim de autorizar restituição ou compensação\ntributária desta verba com tributos devidos pelo empregador.\" e,\nigualmente por unanimidade, suspendar o processamento de todos os\nprocessos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma\nmatéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial\nou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que\nestejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no\nart. 256-L do RISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256L ART:0256M","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01037 ART:01038 INC:00003 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1290\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d21315d1-967c-4442-a1f2-86b43f2f7d78/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"217eeb725e2509098521b7153d9079a0265f89c140ee15ee49f0cfc94637edcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}