{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75754,"origem":"stj","sha256_origem":"30fbb76112c8102f8eda0eaf0e1ecc1c4467ab5a4727b1fa5cadd27e3b394bcd","registro_original":{"id_fonte":"000889686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237105","numero_registro":"202203392621","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Nos termos dos\nartigos 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de\nagravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator,\nsendo manifestamente inadmissível o seu manejo, de forma sucessiva,\ncontra acórdão de órgão fracionário deste Superior Tribunal de\nJustiça.2 - \"Quando o agravo interno for declarado manifestamente\ninadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,\nem decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado\nmulta fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da\ncausa\" (art. 1.021, § 4º, do CPC).3 - Agravo interno não conhecido,\ncom aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d21315d1-967c-4442-a1f2-86b43f2f7d78/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"abea47673e441edce402ec0ac2061a8e29b376692a4e5f1dbee93bb11bcfa2f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}