{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75757,"origem":"stj","sha256_origem":"bee3a3085b5ca65f6431c8ffaa3cd3bb4f0333a514b38b61c96648a30572090d","registro_original":{"id_fonte":"000890281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"30474","numero_registro":"202402972350","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO\nDA PORTARIA ANISTIADORA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO\nAO IDOSO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO\nNÃO EVIDENCIADO.\n1. Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de\nEstado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição\nda Portaria n. 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria\nanterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado\npolítico.\n2. As informações prestadas pela autoridade coatora noticiam que a\nanulação da anistia política concedida ao impetrante decorreu do\nimediato cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº\n1049837-26.2020.4.01.3400.\n3. De fato, é incabível o exame da referida controvérsia nestes\nautos, visto que o tema se encontra acobertado pelo manto da coisa\njulgada material, decorrente de cognição exauriente de seu mérito\npromovida no referido processo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª\nRegião.\n4. Por fim, no que pertine à anistia política, a Primeira Seção\ndesta Corte manifestou a necessidade de demonstração da ocorrência\nde afronta ao direito líquido e certo do impetrante, sendo\ninsuficientes as alegações genéricas de nulidade do ato que se\npretende anular.\n5. No caso em apreço, observa-se que o impetrante limitou-se a\nsustentar, de forma genérica, que a anulação da anistia política\noutrora concedida viola os \"princípios constitucionais da dignidade\nda pessoa humana e da proteção ao idoso\", ou seja, não houve\ndemonstração de que a Administração Pública tenha praticado\nilegalidade na condição do processo administrativo.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nSérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d21315d1-967c-4442-a1f2-86b43f2f7d78/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e3e908aa2be9ab5538292d49599af531f03b54a9fe5b5431c218acb44f74ccc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}