{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7576,"origem":"stj","sha256_origem":"0a360e88e1dae54e1da86a9ad5f2427cf6525c7ae788fea9ce1697656e1c8800","registro_original":{"id_fonte":"000819818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092396","numero_registro":"202200826921","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.\nAUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO\nREALIZADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. \"Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como\nviolado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese\nformulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284\ndo STF.\" (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,\nSEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da\nSúmula 284/STF.\n2. Não se revela cognoscível a interposição do apelo nobre com base\nna alínea \"c\", do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a\ndemonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera\ntranscrição de ementas. Precedentes.\n3. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III,\nalínea \"c\", da Constituição da República exige a demonstração do\ndissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável\ncotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v.\nacórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC\ne 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.\n4. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem\ne concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para\no do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4802a4f068cd6bff33aa7fa83e6f918a66f865dd67544abf735551f73fe341d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}