# Registro público: TRE-RO — 06000296020226220017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 783bac28044804e679446fbfc51536cde855a8c42ed89d9016967b05b4f2e278

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-22** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-14** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-30T15:17:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T15:17:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-02T13:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T12:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-14T14:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-16T11:40:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-28T10:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-05T03:11:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-21T13:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-08T13:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-02T09:51:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-02T09:51:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-03T03:44:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T15:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:45:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-30T17:51:43.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:35:17.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-05T11:12:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-12-05T11:12:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15617", "nome": "17ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-11-22 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-12-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2022-09-30 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-22 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:32:48\.716000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220930151751
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 783bac28044804e679446fbfc51536cde855a8c42ed89d9016967b05b4f2e278

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000258120266220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697620/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06003090420246180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622154/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 007ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI
- [TRE-SC — 06000599020226240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622100/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000371320226220025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865077/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000356720266220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831325/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000463420226160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601548/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 124 ª zona eleitoral-Palotina
- [TRE-PR — 06000467920226160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599110/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-SC — 06000585720226240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597089/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª ZONA ELEITORAL / 49 ª ZONA ELEITORAL