{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75769,"origem":"stj","sha256_origem":"8fc63090c1b91911feabbbdc4501b782bfd6439c8d82c82f41789cf0e482e7a7","registro_original":{"id_fonte":"000890715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"191284","numero_registro":"202202751030","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2024-10-29","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE\nCONFLITO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ)\né o de que, para a caracterização do conflito de competência, é\nnecessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos se\nconsiderando competentes ou incompetentes para processar e julgar o\nmesmo processo.\n2. Não há conflito a ser dirimido por esta Corte Superior porque as\ndeclarações de incompetência ocorreram em processos distintos, não\nhavendo manifestações divergentes entre juízos no mesmo processo.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/10/2024 a 29/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,\nBenedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Teodoro Silva\nSantos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/d21315d1-967c-4442-a1f2-86b43f2f7d78/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"29f85225a9bc527504ce591c08fe564beab1505f6425c47f9ade16474d8f4b4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}