{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7577,"origem":"stj","sha256_origem":"74aca93f56ae4825feed40c779f6d47f12d5cd16bd043b25254142ace853aa01","registro_original":{"id_fonte":"000819819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2079054","numero_registro":"202200591263","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. LATROCÍNIO. REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO\nART. 155 DO CPP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a\ncondenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas\ntambém na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao\nart. 155 do CPP.\n2. A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de\ndesclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o\nreexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o\ndolo original do réu.\n3. A revisão criminal não pode ser utilizada como se simples\napelação fosse, para rediscutir amplamente e à luz dos elementos\nelementos o resultado do julgamento primevo. Ao contrário, seu\nacolhimento é medida excepcional, quando demonstrado claramente o\nalegado erro cometido pelo Judiciário - o que, à luz dos elementos\ndelineados pelo acórdão recorrido, soberano no exame de fatos e\nprovas, não é possível concluir ter ocorrido no presente caso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30b5cd70f998ad98ac5d77d50953bc3eca0acf900318ccb34dbfb0784e8f4da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}