{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7578,"origem":"stj","sha256_origem":"59b3b902e1a62ad3c0f5036d7024bc9cedbe8248d13b2c19e1d322da18f3ae2a","registro_original":{"id_fonte":"000819820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074222","numero_registro":"202200512960","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE  OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO\nREALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR\nOUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do\nCódigo Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento\nde obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada\na impossibilidade de realização do laudo direto. Precedente.\n2. No caso em exame a Corte de origem justificou a ausência de\nperícia no fato de que a vítima efetuou o reparo da porta violada,\ndando causa, assim, ao desaparecimento dos vestígios do arrombamento\nem sua residência.\n3. Desse modo, verifica-se a existência de justificativa plausível\npara a ausência da perícia, devendo a qualificadora ser reconhecida\ncom fundamento na declaração da vítima e de testemunhas.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA - AUSÊNCIA -\nOUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1419093>>-DF,\n         <<AgRg no HC 615510>>-PR,\n         <<HC 188718>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29769e51a2b49db1168d19d391716ed3ac3da8db2689a69fdd7b2244fc05ff1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}