# Registro público: TRF3 — 00029577320054036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-04-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757850/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/757850.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 08a3d36da9e854f02b828867360c5eeec6af4ab0bbacbf5011ed1a23f92fb2df ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-04-15 - **Último ato com data válida:** 2018-05-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-05-22** — Documento (TPU 581) > **2018-04-11** — Petição (TPU 85) > **2018-04-10** — Reativação (TPU 849) > **2018-04-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-04-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-04-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2013-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2013-01-10** — Publicação (TPU 92) > **2012-10-11** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2005-04-15T16:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-04-19T19:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2005-11-07T17:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2006-03-07T16:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/08a3d36da9e854f02b828867360c5eeec6af4ab0bbacbf5011ed1a23f92fb2df.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2010-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2011-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-08-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2012-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2012-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-10-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-04-11 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-22 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T22:02:59\.596000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050414000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-04\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 08a3d36da9e854f02b828867360c5eeec6af4ab0bbacbf5011ed1a23f92fb2df Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029577320054036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 08a3d36da9e854f02b828867360c5eeec6af4ab0bbacbf5011ed1a23f92fb2df - **SHA-256 do comentário:** 49efaa8058a5c03ff93dfaf75f12340529f9694e3ea6cd378a75ff70f0a8bf7c