{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7580,"origem":"stj","sha256_origem":"b0f1f8ffe6921967042906f2f6704c93c1277414f1528c5860ccbd76e5a6df39","registro_original":{"id_fonte":"000819822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729002","numero_registro":"202200712419","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE  EM ELEMENTOS COLHIDOS\nNO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHO\nINDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. ART. 155 DO CPP.\nORIENTAÇÃO ATUAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na\nfase processual do  judicium accusationis, eventual dúvida acerca da\nrobustez  dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade,\nconsoante o princípio do  in dubio pro societate. Ocorre, porém, que\nessa cognição  vem sendo criticada  por alguns  doutrinadores,\nrefletindo-se na jurisprudência, que ensina  que, havendo dúvida\nquanto à materialidade  delitiva  ou em relação à existência de\nindícios suficientes de autoria ou  de participação, deve prevalecer\na presunção constitucional de inocência.\n2. No caso, o  Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Sentido\nEstrito, invocando o princípio do  in dubio pro societate, entendeu\nque a pronúncia do paciente deveria ser mantida, muito embora tenha\nse calcado em  depoimentos de  testemunhas não ouvidas em juízo. \n3. Demais disso, o  testemunho  indireto  não autoriza  a pronúncia,\nporque é  mero  depoimento de \"ouvir dizer\" - ou hearsay testimony,\nna expressão de língua inglesa -, que não tem a força necessária\npara submeter um indivíduo ao julgamento popular.\n4. Dessa  forma,  conforme  a  orientação  mais  atual  das  duas\nTurmas  integrantes  da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não\npode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o\ninquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS\n- INSUFICIÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 514593>>-CE,\n         <<REsp 1932774>>-AM,\n         <<HC 560552>>-RS\n(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 703960>>-RS,\n         <<AgRg no HC 668407>>-RS,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b4a707fe9950e8b1c38fa6c75953067b61174d58f7e7aa76d7be9c46e78676c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}