{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7581,"origem":"stj","sha256_origem":"fa4c84f9cd474b1aa0a1fff6a646dd26e487ef1ca68245c5294221d64dd5ac2d","registro_original":{"id_fonte":"000819823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727680","numero_registro":"202200644737","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE MAUS-TRATOS CONTRA\nCÃES E GATOS. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR POLICIAIS\nMILITARES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO\nACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO\n1. Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\nFederal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados\npor policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão\nvirtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.)\n2. A confecção de termo circunstanciado, quando na verdade seria\nhipótese de auto de prisão em flagrante, é situação notoriamente\nmais benéfica ao investigado, razão pela qual não há como se\nreconhecer a nulidade pura e simplesmente para fins de macular\neventual processo (princípio do pas de nullité sans grief).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TERMO CIRCUNSTANCIADO - LAVRATURA POR POR POLICIAIS MILITARES)\n   STF - [[ADI 5637]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba4ab23a24e0140a0cd000539e1d7ab4a2deb80f1aef7740f909480efaef4eba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}