# Registro público: STJ — 00000367919918240045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1899-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/758111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d445820c886a8ef9765a4d36b9e3cda3ffa8d2e6fc144ba60636ffb97b51e765

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-24
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-05** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2022-06-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

### Datas informadas pela fonte sem validação cronológica

- Ajuizamento informado(a) pela origem como 1899-12-30; data não validada no intervalo cronológico observado. O sistema preserva a fonte e não corrige o ano por suposição.

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-01T10:30:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-01T10:43:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-16T13:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-16T14:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-05-24T14:02:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12728", "nome": "Superior Tribunal de Justiça"}}
- 2022-06-13T05:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-16T13:44:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-09-05T19:30:20.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-09-08T05:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-11-08T17:32:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-11-08T17:32:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-09T19:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-09T19:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-10T18:11:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-06-16T13:44:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-09-05T19:30:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}
- 2022-09-06T19:14:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76765", "nome": "GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-05 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Ambiental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-13T04:18:20\.214000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 18991230000600
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1899\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d445820c886a8ef9765a4d36b9e3cda3ffa8d2e6fc144ba60636ffb97b51e765

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004231520038160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5046101/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- [STJ — 00001636720178250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 50033475220188130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004227020164036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMG — 50010418720228130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50002381520188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489220/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9994
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001572920198080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139898/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJMT — 00003428420128110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131682/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9994
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Segunda Vara - Comarca de Colíder - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
- **SHA-256 do registro documental:** d445820c886a8ef9765a4d36b9e3cda3ffa8d2e6fc144ba60636ffb97b51e765
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)