{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7582,"origem":"stj","sha256_origem":"7bdc30c2a55655d0773f7c71dcf9e82a7813693aa2e05173c663b6024587f11e","registro_original":{"id_fonte":"000819824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"723241","numero_registro":"202200387148","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINQUIRIÇÃO DAS PARTES PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO\nSUSCITADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Apontada nulidade que não foi objeto de cognição pela Corte\nestadual, situação que obsta o exame da matéria diretamente por este\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais\nnulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento\noportuno,  além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob\npena de preclusão. Na hipótese, a instrução processual foi encerrada\nsem qualquer manifestação da defesa acerca da nulidade ora arguida,\nrazão pela qual ocorreu a preclusão consumativa da matéria.\n3. A condenação transitou em julgado em 7/3/2018, razão pela qual a\nutilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir\nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia\npretensão revisional que configura usurpação da competência do\nTribunal  de origem, nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea \"e\"\ne 108, inciso I, alínea \"b\", ambos da Constituição da República.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: DR. DIEGO HENRIQUE","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PREJUÍZO -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<HC 472118>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1741471>>-SP\n(HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO\nREVISIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 628646>>-SP,\n         <<AgRg no HC 611261>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"21a34e3872755223c4473cfcd81ea1040819ce70231ef982be78930a70353973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}