{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75820,"origem":"stj","sha256_origem":"7eec605dfcb741f4281c2c3ab6c8fc3c23c93c16accf3d80f644040fa39bac5c","registro_original":{"id_fonte":"000891219","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5241","numero_registro":"201302821050","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\nAÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343 DO STF. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA\nQUANDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF À ÉPOCA. TEMA N. 136 DO\nSTF. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento\nao recurso extraordinário.\n1.2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do Tema n. 136 do\nSTF, buscando a admissão do recurso extraordinário.\n1.3. O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que\naplicou a Súmula n. 343 do STF, afirmando a impossibilidade de ação\nrescisória com base em mudança de orientação jurisprudencial.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1. Discute-se a aplicabilidade do Tema n. 136 do STF, que\nestabelece a impossibilidade de ação rescisória quando o julgado\nestiver em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal\nFederal à época da decisão rescindenda, ainda que haja posterior\nalteração de jurisprudência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n590.809-RG/RS, firmou o entendimento de que \"não cabe ação\nrescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento\nfirmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão\nrescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente\"\n(Tema n. 136/STF).\n3.2. No presente caso, o acórdão recorrido seguiu o entendimento\nconsolidado na Súmula n. 343 do STF, que impede a ação rescisória\nquando a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência\ndo Supremo vigente à época, o que justifica a aplicação do Tema n.\n136/STF.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO RESCINDENDO - HARMONIA COM AS DECISÕES DO\nSTF)\n   STF - [[RE 590809]]-RS, TEMA 136","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cda4882-6419-43d3-9ee5-535e33a808e1/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38e8e7d3c29a3d5781135bac99d55f8c507b1eb6a17927720155c474c0d17b70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}