{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75821,"origem":"stj","sha256_origem":"41508f18c276103f3f28b6648f579077bcf620b210bbc0b75e9175270fe5ee5c","registro_original":{"id_fonte":"000891220","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097812","numero_registro":"202303396083","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE\nCOBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANO DE SAÚDE. DANOS\nMORAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 611 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.\nAUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\nrecurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que\nreconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre\nnegativa de cobertura de procedimentos médicos e a responsabilidade\ncivil por danos morais.\n1.2 A parte agravante sustenta que a controvérsia envolve questões\nconstitucionais relativas ao direito à saúde e à dignidade da pessoa\nhumana.\nII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n2.1 Natureza da controvérsia sobre a negativa de cobertura de\nprocedimentos médicos: se se trata de matéria infraconstitucional ou\nconstitucional.\n2.2 Aplicabilidade do Tema 611 do STF e ausência de repercussão\ngeral.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.1 O Tema 611 do STF, consolidado no julgamento do ARE n.\n697.312-RG/BA, estabelece que questões sobre a responsabilidade\ncivil por negativa de cobertura por operadoras de planos de saúde\nsão de natureza infraconstitucional, não comportando repercussão\ngeral.\nIV. DISPOSITIVO\n4.1 Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/11/2024 a 12/11/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nSebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - NATUREZA\nINFRACONSTITUCIONAL)\n   STF - [[ARE 697312-RG]]-BA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 611),\n         [[ARE 1001244 AGR]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/1cda4882-6419-43d3-9ee5-535e33a808e1/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7eae8156e5583beadfa642b7840a28a700a6cf457e836d6de624bf2baf6689f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}