{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7583,"origem":"stj","sha256_origem":"38c9d9e2809a3efef0684b5f906d917404b344f3e5474886415f722fab323be8","registro_original":{"id_fonte":"000819825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"642291","numero_registro":"202100268521","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nDOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA OBJETIVA. IDADE DA VÍTIMA.\nQUESITAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, \"a causa de aumento\nprevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP é de natureza\nestritamente objetiva, já que para a sua incidência basta o cotejo\ncom o documento público indicador da idade da vítima, e atinge\nnecessariamente a todos os sujeitos ativos, quando o homicídio for\ncomprovadamente praticado contra menor de 14 (quatorze) anos,\nencontrando-se, assim, dentro da competência do Juiz-presidente,\npois adstrita à dosimetria da pena, pelo que se mostra prescindível\na sua quesitação aos jurados.\" (HC 222.216/RJ, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015).\n2. No caso,  mesmo que não tenha sido objeto de quesitação, conforme\no destacado na sentença, a idade da vítima, menor de 2 anos de\nidade, foi até mesmo objeto da denúncia, da pronúncia e\nda sustentação oral da acusação em plenário (e-STJ, fl. 19),\ndevendo, portanto, ser mantida a incidência da causa de aumento do\nart. 121, § 4º, do CP.\n3. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE NATUREZA\nOBJETIVA - IDADE DA VÍTIMA - QUESITAÇÃO)\n   STJ - <<HC 222216>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab684b4caa725ae8c63cbbdc54a0debe941dfd7f13eacd59491fa0e95ef14ba6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}