{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75844,"origem":"stj","sha256_origem":"1c36887403636d2e8be388b641ddd685edaffd6cbdba5a55256dfb285c607adb","registro_original":{"id_fonte":"000888965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2668511","numero_registro":"202402164459","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-23","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTEMPESTIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de\ninterposição de cinco dias contínuos, conforme o art. 39 da Lei n.\n8.038/1990, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça - RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.\n2. No caso concreto, a decisão agravada foi publicada em 2/7/2024. O\nprazo recursal teve início em 3/7/2024 (quarta-feira) e término em\n8/7/2024 (segunda-feira). A petição de agravo regimental foi\nrecebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 9/7/2024,\nquando já ultrapassado o quinquídio legal, sendo manifesta a sua\nintempestividade.\n3. A ocorrência de feriado local e a ausência de expediente forense\nno Tribunal de origem não têm o condão de alterar a contagem do\nprazo para a interposição de recursos perante o Superior Tribunal de\nJustiça - STJ. Precedentes.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13a6b7d712a5cbc664bef51f57969affa33e9f7e2715b0f291fa6bf474452add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}