{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75846,"origem":"stj","sha256_origem":"1a262a4f1c1350081f8a1ec08366040f2aef10ccc3e9233ab0db8f94b9058366","registro_original":{"id_fonte":"000888967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317532","numero_registro":"202300814870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA\nIMPROCEDENTE NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA JÁ\nEXAMINADA POR ESTA CORTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa,\nmantendo o acórdão recorrido que julgou improcedente revisão\ncriminal.\n2. A defesa alega violação ao princípio da correlação entre denúncia\ne sentença, além de atipicidade da conduta em relação ao crime de\ncorrupção passiva.\n3. O Tribunal de origem, em julgamento de revisão criminal, afastou\nas teses defensivas.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse, na via recursal eleita, é possível apreciar as teses defensivas\nde violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença\ncondenatória, bem como de atipicidade da conduta em relação ao\ncrime previsto no art.  3º, II, da Lei n. 8.137/1990.\nIII. Razões de decidir5. Na espécie, a defesa busca uma completa\nrevisão da condenação do agravante. Destaca-se, contudo, que o\nâmbito de cognição do recurso especial é restrito, assim como o é o\nda revisão criminal. Além disso, esta Corte vê-se limitada pela\nmoldura fática trazida pelo acórdão recorrido, ou seja, pelo acórdão\nque julgou a revisão criminal.\n6. Salienta-se que não cabe, em sede de ação revisional, um\nrejulgamento de todas as teses defensivas, como se segunda apelação\nfosse.\n7. Quanto à tese recursal de violação do princípio da correlação\nentre a denúncia e a sentença condenatória, constata-se que tal\nquestão já foi apreciada e rechaçada por esta Corte, nos autos do\nAREsp 730.187, de relatoria do Ministro Jorge Mussi.\n8. De outro lado, não é possível inverter ou alterar as premissas\nfáticas delineadas pelo acórdão recorrido. Uma vez que o Tribunal de\norigem confirmou que o recorrente praticou o crime previsto no art.\n3º, II da Lei n. 8.137/1990, em coautoria com funcionária pública,\na pretensão defensiva de absolvição demandaria necessariamente\nrevolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula\nn. 7 deste Sodalício.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O âmbito de cognição de recurso especial em\nrevisão criminal é restrito, seja porque o apelo nobre já se\nencontra limitado pelas hipóteses constitucionais de cabimento, seja\nporque a revisão criminal deve se ater às hipóteses autorizadoras\ndo Código de Processo Penal. 2. Não cabe a este Sodalício ir além da\nmoldura fática delineada pelo acórdão recorrido. 3. A revisão\ncriminal não pode ser utilizada como segundo apelação para reexame\nde fatos e provas.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; Lei nº\n8.137/1990, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n16.02.2016; STJ, RHC 78.959/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 19.09.2017; AgRg no REsp n. 1.774.165/PR, relator\nMinistro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta\nTurma, julgado em 19.04.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b0cae0f4f4171d4543335d7169d470f16ab08e5bd0fe4d508a991e5e1ef8225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}