{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75848,"origem":"stj","sha256_origem":"b4f58bcc0d307f90acd1a7331614b85bdb1d333e36b32a8834067ae604db9a80","registro_original":{"id_fonte":"000888969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2570775","numero_registro":"202400487582","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que negou provimento a recurso especial,\ndiante da ausência omissão.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão do Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal de origem examinou de forma\nfundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão,\ncontradição ou obscuridade na decisão.\n4. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\nTribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim\nquando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do\nlitígio.\n5. O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base\nnas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção\nexpressa a todas as provas produzidas.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de\norigem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento\nmotivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CPC, art. 337, §§\n2º e 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1638488/PE, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe\n29/06/2018; STJ, AgRg no AREsp 1.990.569/GO, Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe 22/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1638488>>-PE, <<AgRg no AREsp 2304637>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1681479>>-RN\n(CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1549223>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9473838ed17e042647fe932fa090d98347ae6bbc5554b4373e0f9de229c6eaff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}