{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7585,"origem":"stj","sha256_origem":"72d1081a266b665200cce919f747ddc8a490a00bfdd2cf554da8508792e3ac13","registro_original":{"id_fonte":"000819860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988707","numero_registro":"202200622053","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SURSIS.\nEXTINÇÃO DA PENA. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO. ART.\n82 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"Inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova,\ncorreta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do art. 82 do\nCódigo Penal, segundo o qual, 'expirado o prazo sem que tenha havido\nrevogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade'\"\n(AgRg no REsp n. 1.468.840/RS, relator Ministro  REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 1º/2/2017) .\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art82"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00082"],"jurisprudencia_citada":"(SURSIS -  EXTINÇÃO DA PENA -TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA SEM\nPRORROGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1468840>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1362871>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e48db941a2012c5e7b39e3b813115566a28c6522af52563168f78e1de143600e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}