{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75853,"origem":"stj","sha256_origem":"47a2e58db752fd904b84af032d694d5703545530b2d5389d27224e9b75644308","registro_original":{"id_fonte":"000888974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2534100","numero_registro":"202304616167","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nSOBERANIA DOS VEREDICTOS. REVISÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME\nDE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do\nTribunal do Júri por homicídio qualificado.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe manteve a condenação,\nentendendo que a decisão dos jurados não foi manifestamente\ncontrária à prova dos autos, uma vez que havia suporte probatório\npara a tese acolhida.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos\nautos, o que autorizaria a cassação do veredicto.\nIII. Razões de decidir4. A decisão dos jurados encontra respaldo no\nconjunto probatório, não sendo manifestamente contrária às provas\ndos autos.\n5. A revisão da decisão demanda reexame de provas, inviável em sede\nde recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão dos jurados não é manifestamente\ncontrária à prova dos autos quando há suporte probatório para a tese\nacolhida. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri deve\nser respeitada, salvo quando a decisão for absolutamente divorciada\ndas provas dos autos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 593, III, d.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 781.074/GO, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/12/2022; STJ,\nAgRg no AREsp 1478300/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe\n10/09/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3867cd8c657f9cd9ff5e47ad76a32f590230588cff3cc0e7e27c3a23111ef2cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}