{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75854,"origem":"stj","sha256_origem":"0acf4c29acac3099df0d7476d9db8a794b883cb8a580a919a87cf2d405310166","registro_original":{"id_fonte":"000888975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2555553","numero_registro":"202400249906","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE\nGENÉRICA DO MOTIVO FÚTIL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, o\nqual pretendia o afastamento da agravante genérica do motivo fútil.\n2. O Tribunal de origem, por maioria, entendeu que a motivação do\ncrime foi fútil, pois a agressão ocorreu após uma discussão banal\nentre o réu e a vítima.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a agravante do motivo fútil foi corretamente aplicada ou se\nrestou baseada em elemento ínsito ao tipo penal de lesão corporal.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência desta Corte posiciona-se\nno sentido de que a existência de discussão prévia não afasta, por\nsi só, a configuração do motivo fútil, visto que o objeto do\nentrevero pode ser, em si mesmo, fútil.\n5. O Tribunal de origem entendeu fundamentadamente ter restado\ncaracterizada a motivação fútil do delito de lesão corporal em\ncontexto de violência doméstica, apta a atrair a agravante genérica\ndo art. 61, II, \"a\", do Código Penal. Argumentou que o réu agiu de\nforma desproporcional, pois agrediu a vítima com um violento soco no\nrosto tão somente em razão de uma simples discussão relacionada à\nresponsabilidade pela preparação de marmitas.\n6. Além disso, a revisão da conclusão do Tribunal de origem\ndemandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A existência de discussão prévia não\nafasta, por si só, a configuração do motivo fútil, visto que o\nobjeto do entrevero pode ser, em si mesmo, fútil. 2. A revisão de\ndecisão que reconhece a agravante do motivo fútil, de forma\nfundamentada e com base em elementos fático-probatórios dos autos,\ndemanda reexame de provas, vedado em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 61, II, \"a\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 2.039.458/MG,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTjdft), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no\nAREsp 1.925.598/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 26/10/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.791.462/SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45b00ca3c1e760389cb492ac2675562c29088d54e44b854c7903b704c3972d67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0acf4c29acac3099df0d7476d9db8a794b883cb8a580a919a87cf2d405310166","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}