{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75858,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0df8b35ac60381592176566ad8e6a84545272ef659c5bc35730835b35a654c","registro_original":{"id_fonte":"000888979","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2516460","numero_registro":"202304284813","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSENTE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS\nCONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso por ausência de indicação de dispositivos\nlegais federais violados, tendo o agravante apontado apenas\ndispositivos constitucionais.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada impede o conhecimento do agravo regimental.\n3. Em atenção ao parecer do MPF, surge outra questão, qual seja,\nsaber se Corte a quo agiu conforme entendimento desta Corte ao não\nconhecer da apelação defensiva por constatação de mera reprodução\ndas razões das alegações finais.\nIII. Razões de decidir4. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182\ndo STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.\n5. A jurisprudência do STJ entende que a repetição das razões das\nalegações finais em apelação, por si só, não viola o princípio da\ndialeticidade, dado o efeito devolutivo do recurso.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não conhecido. Ordem de\nhabeas corpus concedida de ofício para que o Tribunal de origem,\nressalvado outro óbice, analise o mérito do recurso de apelação.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A repetição das razões das alegações finais em\napelação não viola o princípio da dialeticidade, considerando o\nefeito devolutivo do recurso\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º;\nCPP, arts. 647-A e 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira\nSeção, DJe 16/6/2020; STJ, AgRg no REsp 1.550.399/SC, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental; contudo, conceder a ordem de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8791746b2cfb9b722aeff04f2b125234f8e15294310d0928cd903d50ff8bd31d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc0df8b35ac60381592176566ad8e6a84545272ef659c5bc35730835b35a654c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}