{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7586,"origem":"stj","sha256_origem":"fde8bee85566cb5e8c9e06bd44a5a40ab1dcabd027b0a33dba380e3ae4e94e44","registro_original":{"id_fonte":"000819861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1973052","numero_registro":"202103729101","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.\nINVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP.\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nVÍCIO NÃO ALEGADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ\nOBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do\ninterrogatório do réu, prevista no art. 400 do CPP, exige a\ndemonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria\ncondenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser\nmanifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício,\ncom o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão.\n2. Se ao término da instrução foi conferida ao acusado nova\npossibilidade de manifestação em segundo interrogatório e ele se\nrecusou, observa-se a contradição entre o direito arguido e a\nanterior conduta processual, o que ofende a boa-fé objetiva.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00400 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE NULIDADE - INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO -\nPREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<HC 466410>>-SP,\n         <<AgRg no HC 659696>>-CE,\n         <<RHC 140752>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b04dd416-7d13-41e6-ad54-4ece55cef33b/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74f2c98aafb06b189d93086c366214912e7bbdc3e596b905ff8232deb22aa99a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}