{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":75860,"origem":"stj","sha256_origem":"18b523be501f9402c0641cce7fcde079c2aafc72e6693e27589764cf96d9018f","registro_original":{"id_fonte":"000889000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946074","numero_registro":"202403514251","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-10-22","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão\ncriminal, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com trânsito em\njulgado, após ser preso em flagrante com 32 g de maconha, divididos\nem 30 porções, dentro de uma penitenciária.\n3. A defesa buscava a concessão da ordem para absolvição por\natipicidade material da conduta, alegando divergência com a tese\nfirmada no Tema n. 506 do STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substituto de revisão criminal e se há\nilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão\ncriminal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que\njustifique a concessão da ordem de ofício.\n7. A moldura fática delineada pelas instâncias originárias confirma\no contexto de tráfico de drogas, afastando a hipótese de posse para\nconsumo próprio.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal. 2. A ausência de ilegalidade\nflagrante impede a concessão da ordem de ofício.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; Lei\n11.343/2006, art. 33, caput, combinado com art. 40, inciso III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bf2075b94f2ad1ca41e05dde08164323a0b35c103d96b85cf58568c6e331a2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}